Certidão Negativa de Débitos é um documento que comprova que uma pessoa ou empresa não possui dívidas ou pendências com um órgão público.
Essa certidão pode ser exigida para participar de licitações, obter financiamentos, receber incentivos, assinar contratos ou realizar outros procedimentos.
Caso existam débitos em aberto, normalmente é emitida uma Certidão Positiva ou uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, quando a dívida está garantida ou com a exigibilidade suspensa, conforme previsto em lei.
