Consulta pública é uma forma de ouvir a opinião da população antes que a Prefeitura tome uma decisão sobre determinado assunto.

Por meio da consulta pública, os cidadãos podem enviar sugestões, opiniões e contribuições sobre projetos, obras, leis, planos e outras ações do município.

A participação da população ajuda a Prefeitura a tomar decisões mais transparentes e alinhadas às necessidades da comunidade.

CND significa Certidão Negativa de Débitos. É um documento que comprova que uma pessoa ou empresa não possui dívidas ou pendências com um órgão público.

Essa certidão pode ser exigida para participar de licitações, obter financiamentos, receber incentivos, assinar contratos ou realizar outros procedimentos.

Caso existam débitos em aberto, normalmente é emitida uma Certidão Positiva ou uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, quando a dívida está garantida ou com a exigibilidade suspensa, conforme previsto em lei.

A Sala Mineira do Empreendedor oferece diversos serviços para ajudar o empresário e o produtor rural no dia a dia, facilitando o acesso a documentos, orientações e regularizações.

Entre os principais serviços estão:

• Emissão e orientação sobre inscrição estadual de produtor rural;
• Apoio para regularização de documentos;
• Orientações sobre emissão de notas fiscais;
• Atendimento de serviços da Receita Federal;
• Cadastro e recuperação de conta GOV.BR;
• Orientações sobre crédito e financiamentos;
• Apoio para formalização e desenvolvimento do negócio rural;
• Informações sobre cursos, capacitações e programas de apoio ao produtor.

Os serviços podem variar de acordo com cada município.

Coleta seletiva é a separação e recolhimento de materiais recicláveis, como papel, plástico, vidro e metal, ajudando na preservação do meio ambiente.

Contrato administrativo é o acordo firmado entre a Prefeitura e uma empresa ou pessoa para a realização de obras, serviços ou fornecimento de produtos.

Servidor público é a pessoa que trabalha para a Prefeitura, exercendo funções para atender a população em áreas como saúde, educação, obras e administração.

A nota fiscal eletrônica é um documento digital emitido por empresas e prestadores de serviços para registrar vendas e serviços realizados.

A Ouvidoria recebe reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de informação dos cidadãos, ajudando a melhorar os serviços públicos.

Patrimônio público são os bens que pertencem ao município, como escolas, veículos, praças, postos de saúde e prédios públicos.

Processo seletivo é uma forma de contratação temporária feita pela Prefeitura para atender necessidades por um período determinado.

Concurso público é o processo usado pela Prefeitura para contratar servidores efetivos. Os candidatos realizam provas e os aprovados são chamados conforme a necessidade do município.

O alvará de funcionamento é um documento emitido pela Prefeitura que autoriza uma empresa ou comércio a funcionar de forma regular no município.

IPTU é o imposto cobrado de proprietários de imóveis urbanos, como casas, apartamentos e terrenos. O valor arrecadado ajuda a Prefeitura a investir em serviços públicos, como saúde, educação e limpeza urbana.

O cidadão pode fazer um pedido por meio da Ouvidoria ou do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). A solicitação pode ser feita pela internet ou presencialmente, conforme os canais disponíveis pela Prefeitura.

O Portal da Transparência é um espaço no site da Prefeitura onde os cidadãos podem acompanhar como o dinheiro público está sendo usado. Lá é possível consultar despesas, receitas, contratos, licitações, salários e outras informações públicas.

Dispensa de licitação é quando a Prefeitura pode fazer uma contratação sem realizar uma licitação completa, nos casos permitidos por lei.

Isso pode acontecer, por exemplo, em situações de emergência, calamidade pública ou quando o valor da compra é pequeno. Mesmo sem a licitação, a Prefeitura deve justificar a contratação e seguir regras para garantir transparência e o bom uso do dinheiro público.

Diária de viagem é um valor pago ao servidor público para ajudar nas despesas durante viagens a trabalho, como alimentação, hospedagem e deslocamentos.

Esse pagamento acontece quando o servidor precisa viajar para representar a Prefeitura, participar de cursos, reuniões, treinamentos ou resolver assuntos do município em outra cidade.

O valor da diária e as regras para recebimento são definidos pela legislação do município.

Licitação é o processo que a Prefeitura usa para escolher a empresa que vai fornecer um produto ou prestar um serviço para o município.

Funciona como uma disputa justa entre empresas interessadas. Cada empresa apresenta sua proposta, e a Prefeitura analisa critérios como preço, qualidade e capacidade de execução para escolher a melhor opção para a população.

A licitação existe para garantir transparência, igualdade entre as empresas e o bom uso do dinheiro público.

A ata de registro de preços é um documento usado pela Prefeitura para registrar os preços de produtos ou serviços que poderão ser comprados no futuro.

Funciona assim: a Prefeitura faz uma licitação, escolhe as empresas vencedoras e registra os preços oferecidos em uma ata. Depois disso, durante o período de validade da ata, a Prefeitura pode realizar as compras conforme a necessidade, sem precisar fazer uma nova licitação toda vez.

Esse sistema ajuda a dar mais agilidade nas compras públicas, economizar dinheiro e garantir melhores preços para a administração pública.